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TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E USO MULTITRAVEL A MULTITRAVEL TURISMO LTDA (em diante “MULTITRAVEL”) informa, por meio deste, os Termos e Condições de Contratação e Uso que regem a contratação de serviços turísticos por intermédio da sua Plataforma Digital (aplicativo para dispositivo móvel e/ou website). O conteúdo aqui apresentado visa esclarecer aos “Consumidores/Usuários”, de forma clara, objetiva e sucinta, as regras contratuais relativas à utilização dos serviços de intermediação prestados pela MULTITRAVEL.

1 - As condições gerais aqui dispostas são aplicáveis somente aos serviços de intermediação prestados pela MULTITRAVEL. Ou seja, o aqui disposto, em nenhuma circunstância, impõe, altera, substitui ou modifica os termos e condições próprios e específicos estabelecidos pelos “Prestadores de Serviços” turísticos. Em vista disso, sugere-se que, antes de formalizar a contratação por intermédio dos serviços de intermediação prestados pela MULTITRAVEL, o “Consumidor/Usuário” se atente e revise os termos e condições estabelecidos pelo “Prestador de Serviços” a ser contratado, já que a MULTITRAVEL não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade neste sentido. – O “Prestador de Serviços”, para todos os efeitos destes Termos, deve ser entendido como qualquer daqueles que se enquadrem no disposto no artigo 21 da Lei 11.771/2008, e as Companhias Aéreas, sendo importante destacar que a MULTITRAVEL não é obrigada a intermediar transações relacionadas a todos os prestadores previstos em lei.

2 - Ao aceitar estes termos e utilizar os serviços da MULTITRAVEL, o “Consumidor/Usuário” declara que: (a) é civilmente capaz; (b) que todas as informações prestadas são verdadeiras e não infringem a lei e/ou direitos de terceiros; (c) leu e aceitou expressamente os Termos e Condições aqui dispostos; (d) tem plena ciência de que a MULTITRAVEL é somente intermediadora de serviços turísticos, e não prestadora de serviços turísticos. 2.1 - O “Consumidor/Usuário” que não aceitar estes “Termos e Condições” não poderá utilizar os serviços prestados pela MULTITRAVEL.

3 - A MULTITRAVEL é uma agência de viagens que viabiliza a intermediação entre os “Consumidores/Usuários” e os “Prestadores de Serviços” turísticos, por meio de uma plataforma digital (aplicativo para dispositivo móvel e/ou website) alimentada por informações colhidas junto aos “Prestadores de Serviços” turísticos, que possibilitam, aos “Consumidores/Usuários”, o acesso aos serviços oferecidos e comercializados pelos “Prestadores de Serviços” - relacionados a viagens, hospedagens, passeios, excursões, transportes, entre outras relacionadas aos serviços turísticos, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária - de forma segmentada (data; hora; local; valor; quantidade de pessoas; entre outras possibilidades), de modo que, àqueles, seja apresentado um resultado de pesquisa eficiente e uma escolha satisfatória dentro dos padrões de segmentação eventualmente personalizados nos campos de pesquisas. 3.1 - A MULTITRAVEL, portanto, NÃO é Prestadora de serviço turístico, mas SIM INTERMEDIADORA entre os “Consumidores/Usuários” e os “Prestadores de Serviços” que oferecem e comercializam serviços turísticos. Ou seja, quando o “Consumidor/Usuário” realiza a contratação dos serviços por meio da plataforma da MULTITRAVEL, a faz diretamente com a empresa “Prestadora de Serviço”, sendo a MULTITRAVEL apenas a intermediadora da contratação. Logo, sob a MULITRAVEL não recai nenhuma obrigação e/ou responsabilidade, direta ou indireta, pelos serviços prestados pelos “Prestadores de Serviços” contratados pelo “Consumidor/Usuário”. Logo, eventuais problemas e/ou insatisfações com os serviços prestados devem ser tratadas diretamente com os “Prestadores de Serviço”.

4 - A MULTITRAVEL não tem relação alguma com os preços, datas, tarifas, condições, encargos, multas, entre outras, apresentados, oferecidos, divulgados e/ou cobrados pelos “Prestadores de Serviços”, já que a sua tarefa é divulgar as informações fornecidas por estes. Logo, não tem responsabilidade por eventuais alterações, incorreções, inconsistências apresentadas por estes. 4.1 – A MULTITRAVEL, sendo intermediadora, não tem ingerência, nem se responsabiliza por reservas, agendamentos, adiamentos e/ou cancelamentos, de qualquer natureza (hospedagem, voos, transportes terrestres ou aquáticos, passeios, excursões etc.). Logo, para situações relacionadas a isso, deve o “Consumidor/Usuário” entrar em contato diretamente com o “Prestador de Serviço” contratado. 4.2 - A MULTITRAVEL, sendo intermediadora, apresenta as disponibilidades de hospedagens conforme as informações transmitidas pelos “Prestadores de Serviços”, logo, de forma alguma apresentará como resultado de pesquisa hospedagem que não tenha disponibilidade. Caso o “Consumidor/Usuário” venha a ter algum problema neste sentido, deverá ele exigir, diretamente ao “Prestador de Serviços”, que lhe seja disponibilizada hospedagem compatível com a que foi contratada e não disponibilizada, ou que lhe seja restituído valores conforme as circunstâncias demandarem.

5 – A MULTITRAVEL não se responsabiliza pelos fatos derivados de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando, a fenômenos climáticos, fatos da natureza, cancelamentos de voos, de reservas de hospedagens, entre outros que possam acontecer antes ou durante a prestação do serviço turístico contratado pelo “Consumidor/Usuário”, bem como que possam eventualmente, atrasar, interromper e/ou impedir a execução do serviço contratado junto ao “Prestador de Serviços”. 5.1 - Em caso de ameaça e/ou ocorrência de fenômenos naturais com possíveis riscos ao “Consumidor/Usuário”, situação de calamidade pública, perturbação da ordem, guerra, acidentes ou qualquer ocorrência que possa ou tenha prejudicado a execução dos serviços contratados, o pedido/reserva poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer momento, conforme as circunstâncias demandarem, sendo devido ao “Consumidor/Usuário”, conforme o caso, a restituição dos valores/taxas/adiantamentos correspondentes aos serviços não utilizados, podendo haver retenção dos valores relativos aos serviços prestados, até o momento, pela MULTITRAVEL e/ou por eventuais “Prestadores de Serviços” contratados.

6. O tratamento dos Dados Pessoais do “Consumidor/Usuário” será realizado de acordo com o disposto nas normas legais, especialmente com o disposto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), e com a Política de Privacidade da MULTITRAVEL (colocar link).

7 - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ONLINE 7.1. CADASTRAMENTO PRÉVIO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA 7.1.1 - Para que o “Consumidor/Usuário” possa utilizar a plataforma da MULTITRAVEL, faz-se necessário o seu prévio cadastro no aplicativo para dispositivos móveis ou no website. Em vista disso, o “Consumidor/Usuário” se compromete a: (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si quando solicitado no formulário específico; e (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro, mantendo-as verdadeiras, exatas, atuais e completas. 7.1.2 - Se o “Consumidor/Usuário” fornecer qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a MULTITRAVEL tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade, poderá ela suspender ou cancelar imediatamente o acesso do “Consumidor/Usuário”, independente de notificação prévia. Após a devida apuração junto ao usuário, a conta poderá ser reativada ou cancelada. 7.1.3 - O acesso e as informações de acesso/login (usuário e senha) do “Consumidor/Usuário” são pessoais e intransferíveis. Em vista disso, o “Consumidor/Usuário” concorda em zelar pela segurança e confidencialidade dessas informações, não sendo permitido, inclusive, o acesso e a utilização do portal eletrônico e/ou do aplicativo por terceiros, ainda que com o seu consentimento. 7.1.4 - Caso seja constatado o acesso indevido por terceiros em decorrência da transmissão de informações de acesso/login pelo “Consumidor/Usuário”, a MULTITRAVEL se reserva ao direito de cancelar o seu acesso ao portal eletrônico e/ou ao aplicativo. 7.1.5 – O “Consumidor/Usuário” concorda em manter a confidencialidade das suas informações de acesso/login (usuário e senha), e é absolutamente responsável por qualquer dano resultante da violação confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem por meio do acesso indevido. 7.1.6 - O “Consumidor/Usuário” concorda em notificar a MULTITRAVEL, imediatamente, em caso de qualquer acesso não autorizado em seu nome ou quaisquer outras violações de segurança. 7.2 - O “Consumidor/Usuário”, ao acessar a plataforma, tem a possibilidade de definir os seus interesses, detalhes e/ou parâmetros de busca de serviços turísticos e, tendo-os definido e confirmado a busca, a MULTITRAVEL apresentará os resultados de acordo com os parâmetros escolhidos (e informações transmitidas pelos “Prestadores de Serviços”), cabendo ao “Consumidor/Usuário”, de acordo com os resultados apresentados, escolher aquele que melhor se adequa aos seus interesses. 7.3 - É importante lembrar que, antes de confirmar o pedido, o “Consumidor/Usuário” deve se atentar e revisar os termos e condições estabelecidos pelo “Prestador de Serviços” turísticos escolhido, já que a MULTITRAVEL não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade neste sentido. 7.4 - Tendo o “Consumidor/Usuário” escolhido e confirmado o pedido, ele receberá uma comunicação de confirmação (por e-mail; telefone; SMS; WhatsApp; ou qualquer outro meio de comunicação). Entretanto, importa destacar que, sendo a MULTITRAVEL somente intermediadora, isso não implicará reserva, disponibilidade ou confirmação de compra ou aquisição dos serviços oferecidos e comercializados pelos “Prestadores de Serviços”. 7.5 – Caso o “Consumidor/Usuário” não receba, por qualquer meio de comunicação, a confirmação do seu pedido, deve ele, além de revisar o e-mail, o SMS e/ou WhatsApp, acessar o campo “Minha Conta/Minha Reserva ou em Minhas Viagens” na plataforma da MULTITRAVEL (aplicativo e/ou website) com o número/registro do pedido. Assim, o “Consumidor/Usuário” poderá́ visualizar os pedidos realizados. Em caso de dúvidas, deve o “Consumidor/Usuário” fazer imediato contato com a MULTITRAVEL por meio dos canais disponibilizados na plataforma. 7.6 – Destaca-se que pode ocorrer variação de tarifa ou de disponibilidade de lugares entre o início ou data de averiguação ou consulta e a data da efetiva compra devido à dinâmica das tarifas aéreas ou outras que estão fora do controle da MULTITRAVEL. 7.7 – Os pedidos realizados pelo “Consumidor/Usuário” serão processados e implicam uma contratação efetiva quando a MULTITRAVEL e o “Prestador de Serviços” aceitarem a operação e receberem os respectivos valores devidos pelos serviços contratados e prestados. Caso surja alguma impossibilidade/falha no pagamento pela causa que for, a MULTITRAVEL não outorgará ao “Consumidor/Usuário” a possibilidade de reclamar compensação alguma.

8 - DIREITO DE ARREPENDIMENTO 8.1 – O “Consumidor/Usuário” pode, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do pedido, exercer o seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da transação - que não seja relacionada às passagens aéreas, que serão tratadas no tópico 8.2. Para tanto, deve o “Consumidor/Usuário”, dentro deste prazo, entrar em contato com a MULTITRAVEL por meio de algum dos canais de comunicação disponibilizados na plataforma. Passado o referido prazo, o “Consumidor/Usuário” perderá o direito de solicitar o cancelamento sem a incidência de encargos (tal como multa). 8.2 – É importante que o “Consumidor/Usuário” saiba que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas, entre as quais se encontram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e a Resolução 4282 da ANAC (Agência Nacional de Transportes Terrestres), as Normas Internacionais da IATA, (International Air Transport Association), que estabelecem regras específicas sobre o Direito de Arrependimento por parte do “Consumidor/Usuário” com relação ao transporte aéreo, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem qualquer participação da MULTITRAVEL. 8.2.1 – Destaca-se que a Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece que o “Consumidor/Usuário” poderá exercer o DIREITO DE ARREPENDIMENTO somente dentro do PRAZO DE 24 HORAS, contados do recebimento do seu comprovante de pedido/compra. 8.2.1.1 – Essa regra somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Por isso, é importante que o “Consumidor/Usuário” sempre consulte os termos e condições específicos estabelecidos pelo “Prestador de Serviços” contratados.

9 – PAGAMENTO (S) 9.1 - O “Consumidor/Usuário” poderá efetuar o pagamento (s) pelo (s) pagamentos pelos serviços contratados mediante as formas de pagamento disponibilizados pela plataforma Mercado Pago (https://www.mercadopago.com.br). 9.1.1 - Os meios e formas de pagamento disponíveis no site podem ser unilateralmente alterados pela MULTITRAVEL, sendo que, havendo alteração, o “Consumidor/Usuário”, antes de concluir o pedido de contratação, será informado sobre quais meio e formas estão disponíveis no momento da conclusão. 9.2 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que, ao concretizar a contratação por intermédio da Plataforma, deverá pagar o seguinte: (a) o (s) preço (s) ou a (s) tarifa (s) fixada (s) pelo (s) “Prestador (es) de Serviço (s)”; (b) os impostos, taxas e/ou emolumentos relativos ao serviço contratado (c) o valor pelo gerenciamento do serviço de intermediação prestado pela MULTITRAVEL. 9.2.1 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que, salvo no caso de exercício do direito de arrependimento, eventual cancelamento da contratação implicará não ensejará o direito de ter restituído o valor pago à MULTITRAVEL a título de gerenciamento do serviço de intermediação. 9.2.1 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que o preço a ser pago poderá ser cobrado em moeda nacional (Real) ou estrangeira. Caso a cobrança seja em moeda estrangeira, o lançamento será́ efetuado dentro limite internacional do seu cartão. 9.2.1.1 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que nas operações em moeda estrangeira os bancos e/ou as empresas operadoras de cartões podem impor encargos e impostos eventualmente incidentes, e que o pagamento de tais é de sua responsabilidade. Além disso, está ciente de que, quando da conversão da moeda estrangeira poderá haver variação de acordo com a data em que for realizada. Por fim, está ciente de que tais encargos, impostos, variações, entre outros, não têm ingerência e nem responsabilidade da MULTITRAVEL, devendo o “Consumidor/Usuário”, em caso de algum problema (discordância, cobrança em valor maior, entre outros possíveis) contatar diretamente a empresa ou órgão governamental responsável pelas exigências. 9.3 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que a confirmação do pedido será concretizada mediante o pagamento devido; que se o pagamento não for realizado em tempo hábil (de acordo com o meio de pagamento utilizado no ato), o pedido será considerado como cancelado; que se cancelado o pedido por falta de pagamento, não poderá exigir o cumprimento dele, nem as mesmas condições em pedido posterior. 9.4 - O “Consumidor/Usuário” está ciente de que as transações estão sujeitas a eventual processo de verificação antifraude, de modo a proteger, especialmente, os consumidores, bem como que tal procedimento poderá ser realizado pela MULTITRAVEL, pela plataforma de pagamento (Mercado Pago) e/ou pela instituição bancária e/ou operadora de cartão de crédito contratada (s) por ele.

10 – ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PEDIDO/RESERVA 10.1 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que quando desejar alteração ou cancelamento do pedido/reserva, a MULTITRAVEL transmitirá as informações ao “Prestador de Serviços”, que, por sua vez, será o responsável pela alteração ou cancelamento, podendo ele estabelecer novas condições, datas, disponibilidades, tarifas/taxas, valores e/ou multas/penalidades pertinentes de acordo com as circunstâncias e condições dispostas pelo (s) Prestador (es) de Serviço (s) contratado (s). Em vista disso, a MULTITRAVEL, não tendo ingerência nessas situações, não tem responsabilidade alguma pelo que for apresentado pelo “Prestador de Serviços” quando do pedido de alteração ou cancelamento feito pelo “Consumidor/Usuário”. 10.2 – O “Consumidor/Usuário” está ciente de que, quando solicitar alteração do pedido/reserva, este será cancelado e substituído por um novo pedido/reserva que será regido pelas condições e particularidades, de qualquer natureza (preços, data, disponibilidades, entre outros possíveis), aplicáveis ao momento no qual foi solicitada a alteração. 10.3 – Nos casos de cancelamento, a devolução de eventuais valores será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo “Consumidor/Usuário. Quando o pagamento ocorrer mediante cartão de crédito ou débito, as devoluções autorizadas pelo “Prestador de Serviços” serão realizadas por meio do mesmo cartão utilizado para a compra. Importa destacar que a devolução é feita pelo banco/bandeira emissora do cartão, e que é possível que a devolução ocorra dentro das 2 a 3 faturas seguintes; Quando o pagamento for realizado via PIX, a devolução ocorrerá mediante PIX, no prazo de até 30 dias, contados da data da comunicação da aprovação da devolução; Quando o pagamento for realizado mediante Boleto Bancário, a devolução ocorrerá mediante transferência bancária para conta bancária a ser expressamente informada pelo “Consumidor/Usuário”, no prazo de até 30 dias, contados da data da comunicação da aprovação da devolução; Quando o pagamento for realizado mediante transferência bancária, a devolução ocorrerá, também, mediante transferência bancária para conta bancária a ser expressamente informada pelo “Consumidor/Usuário”, no prazo de até 30 dias, contados da data da comunicação da aprovação da devolução; 10.4 - Em caso de alteração de pedido/reserva que demande utilização dos serviços prestados pela MULTITRAVEL, poderá ser cobrado (ou não reembolsado) eventual valor a título de gerenciamento do serviço de intermediação, já que corresponderá aos serviços efetivamente prestados e usufruídos pelos “Consumidor/Usuário”. 10.5 - Em caso de cancelamento de pedido/reserva, eventual valor pago a título de gerenciamento do serviço de intermediação (ou seja, taxa/tarifa/comissão/remuneração de intermediação pago pela prestação do serviço pela MULTITRAVEL) NÃO SERÁ REEMBOLSADO, já que corresponderá aos serviços efetivamente prestados e usufruídos pelos “Consumidor/Usuário”.

11 - DOCUMENTOS E AUTORIZAÇÕES RELATIVAS A EMBARQUE E HOSPEDAGEM DE MENORES 11.1 - É OBRIGAÇÃO do “Consumidor/Usuário” se informar sobre documentações e/ou requisitos exigidos pelos “Prestadores de Serviços”, especialmente os que envolvam documentação legais e/ou migratória (passaporte, visto, autorização de viagem para menores de idade, por exemplo) e/ou sanitárias (vacinas, estado de saúde, por exemplo) necessárias para que o serviço contratado seja adequadamente prestado, já que pode haver diferença de acordo com o destino. Logo, a MULTITRAVEL não responde pela falha do “Consumidor/Usuário” no cumprimento desta obrigação. 11.2 – Com relação aos residentes nos Países membros do Mercosul, importa destacar que estes poderão transladar com o DNI (Documento Nacional de Identidade ou RG) Digital (ou o Passaporte) nos seguintes países: Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Chile, Colômbia, Equador e Peru. 11.3 – EMBARQUE E HOSPEDAGEM COM MENORES DE IDADE: Em Viagens Nacionais (ou seja, dentro do território brasileiro): Se a criança e/ou adolescente (até 16 anos incompletos) estiver viajando com ambos os pais, basta a comprovação do vínculo de parentesco mediante a apresentação de documentos pessoais (RG, Certidão de Nascimento, Passaporte, entre outros oficiais) em que constem as informações de filiação; Se a criança e/ou adolescente viajar acompanhada de somente um dos pais, basta a comprovação de filiação mediante a apresentação dos respectivos documentos pessoais de identificação; Se a criança e/ou adolescente viajar acompanhada de somente um (ou mais) parente (avô, avó, tio, tia, irmão, irmã) maior de idade, além da comprovação da filiação (mediante a apresentação dos respectivos documentos pessoais de identificação), recomenda-se a obtenção de a autorização dos pais (ou só de um deles, caso o outro seja falecido), ou de eventual guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, sem prejuízo de obtenção de ordem judicial; O embarque de criança e/ou adolescente acompanhado de pessoa sem vínculo de parentesco demanda a obrigatória apresentação de autorização escrita, assinada pelo pai e pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, acompanhada da apresentação de documento de identidade original ou, na falta deste, da Certidão de Nascimento original da criança. Para hospedagem, nos estabelecimentos brasileiros, a criança ou o adolescente necessita estar acompanhado dos pais ou de seu responsável (guardião ou tutor). Caso um dos pais estiver ausente, recomenda-se que o cônjuge ausente autorize a hospedagem. Quando o menor for se hospedar desacompanhado dos pais ou responsável, é necessário que ambos autorizem essa hospedagem. As autorizações aqui mencionadas devem ser por escrito, com assinatura reconhecida por autenticidade ou semelhança e devem estar acompanhadas de fotocópia autenticada do RG de quem autorizou. 2. Viagens Internacionais: Para embarque de menores é necessário que eles estejam acompanhados dos seus pais ou responsável legal (guardião ou tutor). Em caso de o menor viajar somente com um dos pais ou sozinho, é necessária autorização por escrito, do cônjuge ausente ou dos dois se viajar desacompanhado. A autorização deve ser por escrito e a assinatura ser reconhecida por autenticidade ou semelhança. Certidão de nascimento não é documento válido para viagem. Importante esclarecer que a autorização apenas é suficiente para a saída do país, não abrangendo hospedagem. Caso um dos pais seja falecido, há a necessidade de apresentação da Certidão de Óbito no momento do embarque Sempre que houver necessidade de obter autorização de viagem, recomenda-se que o interessado procure com antecedência a assessoria jurídica necessária, a fim de verificar se a documentação necessária está adequada. Hospedagem em estabelecimentos no exterior: o “Consumidor/Usuário” deve consultar, com antecedência, as regras do país que será visitado.

12 – BAGAGEM 12.1 - O “Consumidor/Usuário” está ciente de que as Companhias Aéreas/Prestadoras de Serviços podem ter políticas de franquia de bagagem diferentes, e que, mediante regulação governamental, podem ser alteradas a qualquer tempo, não tendo a MULTITRAVEL qualquer ingerência e/ou responsabilidade quanto a isso. 12.2 – Importa consignar que a bagagem despachada estará sujeita às regras dispostas na Resolução 400 da ANAC, bem como de outras normas relativas à segurança da aviação civil. 12.3 – As Companhias Áreas permitem uma franquia de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas por elas. 12.3.1 - Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do “Consumidor/Usuário”. 12.2 – Qualquer problema que o “Consumidor/Usuário” vier a ter, deverá ele (a) buscar a resolução diretamente com a Companhia Aérea/Prestadora de Serviços, já que a MULTITRAVEL, sendo mera intermediadora, não tem ingerência ou responsabilidade com relação aos serviços prestados por aquela.

13 - VALIDADES 13.1 - DA PASSAGEM AÉREA: De acordo com ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) as passagens aéreas têm validade de um ano, contado da emissão da passagem. Em se tratando de prazo administrativo legal, a qualquer momento pode ser alterado pelo referido órgão. 13.2 – VALIDADE DA HOSPEDAGEM: O prazo de validade da hospedagem é estabelecido pelos próprios “Prestadores de Serviços” de hotelaria. Logo, deve o “Consumidor/Usuário” consultar, previamente, tal informação junto do Prestador. 13.3 – VALIDADE DE PASSEIOS, TRANSPORTES E/OU EXCURSÕES: O prazo de validade é estabelecido pelos próprios “Prestadores de Serviços” de passeios, transportes e/ou excursões. Logo, deve o “Consumidor/Usuário” consultar, previamente, tal informação junto ao respectivo Prestador.

14 - CONDIÇÕES GERAIS Coloca-se a conhecimento dos “Consumidores/Usuários” as Condições Gerais estabelecidas diante da contratação de serviços turísticos por intermédio da MULTITRAVEL: 14.1 - SOLICITAÇÕES E PAGAMENTOS: O preço e/ou a reserva dos serviços que compõem ficam sujeitos a modificações sem prévio aviso quando ocorrer alteração nos serviços, modificações nos custos ou nas condições previstas, por causas não imputáveis às partes. Todo o valor pago antes da confirmação definitiva dos serviços é entendido como parte da reserva. A confirmação definitiva dos serviços e preços respectivos será efetivada com a emissão de passagens e/ou ordens de serviços, bem como a fatura correspondente. As operações a crédito deverão satisfazer os requisitos próprios fixados para as mesmas. Na ocorrência de falha, o interessado deverá cumprir com o pagamento nos prazos e condições estabelecidas na contratação.

15 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 15.1 - Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Contratação e Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 - Estes termos poderão ser alterados a qualquer tempo com o objetivo de aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pela MULTITRAVEL. 16.2 - O uso comercial do nome "MULTITRAVEL" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos relativos aos serviços da empresa, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e utilize a sua conta, são propriedade da referida Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa da MULTITRAVEL. 16.3 – A plataforma da MULTITRAVEL pode conter links de outros sites (como companhias aéreas, hospedagens e organizadores de eventos), o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela MULTITRAVEL. Neste sentido, a MULTITRAVEL não é responsável pelos conteúdos, práticas e/ou serviços ofertados nestes. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da MULTITRAVEL. 16.4 - Este Termo constitui acordo irrevogável e irretratável entre as Partes, substituindo quaisquer entendimentos, verbais ou escritos, entre as partes em relação à mesma matéria e objetos tratados no presente.